Emenda Constitucional regulamenta PEC que devolve autonomia aos Estados de legislar pela criação de municípios
A votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional – EC 15/96 deverá movimentar o Congresso Nacional no próximo dia 30. Essa proposta foi amplamente debatida em 2011, inclusive, com representantes da Casa Civil da Presidência da República. Se aprovada, os estados voltarão a ter autonomia para legislar sobre a criação de novos municípios.
Mato Grosso já confirmou a presença do presidente da Associação Mato-grossense das Áreas Emancipandas e Anexandas – AMAEA, Nelson Salim. A associação foi criada a pouco mais de um ano para acompanhar de perto a tramitação dessa proposta que se arrasta há anos.
Para a votação está prevista a participação de várias delegações e movimentos emancipalistas de diversos estados. A mobilização está sendo feita pela União Brasileira em Defesa das Emancipações – UBDE, com a participação dos presidentes das associações que defendem a iniciativa.
Com atuação municipalista, o presidente da Assembleia da Legislativa, deputado José Riva (PSD), idealizador da AMAEA, garante que a emancipação contribui sobremaneira para o desenvolvimento das comunidades. “Todos os municípios criados registraram avanços. Por isso, criamos a associação para somar forças com o movimento nacional, para que os estados voltem a ter autonomia na criação de municípios”, lembra Riva.
Com grande área territorial, além de Mato Grosso, a Amazônia é um dos estados mais penalizados pela omissão do Congresso Nacional que não prioriza a votação dessa matéria. Além de audiências públicas realizadas em Mato Grosso pela Assembleia Legislativa, o presidente Riva já esteve em Brasília para pedir celeridade na votação. Para ele é medíocre pensar que emancipar é dividir a pobreza. “É o pensamento de quem não conhece a realidade, pois emancipar é aproximar o cidadão do Poder Público, e oferecer a eles os serviços essenciais”.
Conforme Nelson Salim, dos 56 processos que aguardam parecer pela emancipação, 20 deles são distritos mato-grossenses que reúnem condições favoráveis para serem emancipados. São eles: Salto da Alegria, de Paranatinga; Capão Verde, de Alto Paraguai; Nova Fronteira, de Tabaporã; Nova Floresta, de Porto Alegre do Norte; Guariba, de Colniza; Nova União, de Cotriguaçu; Santa Clara do Monte Cristo, de Vila Bela; Rio Xingu, de Querência; União do Norte, de Peixoto de Azevedo; Espigão do Leste, São Félix do Araguaia; Novo Paraíso, de Ribeirão Cascalheira; Paranorte, de Juara; Boa Esperança do Norte, de Nova Ubitaran/Sorriso; Cardoso do Oeste, de Porto Esperidião; Santo Antônio da Fontoura, de São José do Xingu; Ouro Branco do Sul, de Itiquira; Conselvan, de Aripuanã; Japuranã, de Nova Bandeirantes; Veranópolis, de Confresa; e Brianorte, de Nova Maringá.
Por ITIMARA FIGUEIREDO - Assessoria da Presidência
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