Operadoras de planos de saúde e administradoras de benefícios estão cobrando de novos clientes uma taxa ilegal que, geralmente, tem o mesmo valor de uma mensalidade extra, com cálculo baseado na quantia prevista em contrato. A tarifa apresentada sob nomes diferentes, como taxa de adesão, cadastramento ou implantação é proibida por resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e pelo Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com Alan Skorkowski, sócio do Marques e Bergstein Advogados Associados*, o consumidor não deve pagar nada além das mensalidades e do valor da comissão do corretor, e julga essencial a busca por informações sobre o que é cobrado. Skorkowski orienta que em caso de pagamento de alguma taxa indevida, não prevista em contrato e na legislação e, portanto, abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor, deve-se acionar o Poder Judiciário, a ANS, PROCON ou o IDEC. “O mais importante da história é a violação do dever de informação, que deve ser evitada de todas as formas”, ressalta.
O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) irá protocolar uma ação civil pública no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo o fim da cobrança e a restituição do dobro da quantia paga por clientes que aderiram a algum plano de saúde nos últimos cinco anos.
* Alan Skorkowski é advogado titular do Marques e Bergstein Advogados Associados, graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2008. Pós-graduado Lato Sensu em Direito Civil e Consumidor na Escola Paulista de Direito.
* Marques e Bergstein Advogados Associados é um escritório voltado para o Direito Civil e conta com profissionais especializados nos ramos da Advocacia contenciosa e consultiva, comprometidos com a qualidade dos serviços prestados. Atua também na esfera administrativa, no âmbito dos Conselhos Ético-profissionais. A equipe do Marques e Bergstein presta serviços de excelência, com atuação predominante na área da saúde, nos segmentos relacionados à responsabilidade civil médica e hospitalar, questões contratuais referentes a seguros de saúde e planos de saúde, matérias relacionadas ao biodireito, assim como na defesa dos interesses dos clientes em processos administrativos nos Conselhos Ético-profissionais, especialmente dos ramos vinculados à medicina e saúde. Também atua significativamente na esfera da defesa dos direitos do consumidor e dos direitos autorais. Trabalhando sempre de forma ética e empenhando e focando o atendimento individualizado e personalizado, a banca procura atender os clientes da maneira mais eficiente, em prol de seu melhor interesse e na busca da mais adequada solução jurídica, com ênfase absoluta na qualidade. A filosofia do escritório tem por base investimento constante em seus profissionais, visando atualização, aprimoramento técnico e excelência no atendimento prestado. Por meio do exercício do Direito, o escritório Marques e Bergstein Advogados Associados visa o aperfeiçoamento, baseando-se no trabalho alicerçado na lealdade, honestidade e ética.
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