Proposta, que tramita em calendário especial, pode ser aprovada, nesta terça-feira (13), mesmo com a pauta da sessão plenária do Senado trancada pela MP que estende o Regime Diferenciado de Contratações.
A PEC Defensoria para Todos (PEC 04/2014) não terá de passar pelos cinco turnos de discussão antes da votação em primeiro turno. Devido à aprovação em calendário especial, a proposta, que exige a presença de defensores públicos em todas as comarcas do país, pode ser aprovada, nesta terça-feira (13), no Senado Federal. Após intensa campanha em prol da proposta, a expectativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) é que os senadores sigam a validação dos deputados, que aprovaram o texto, por unanimidade, em março deste ano.
O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, que está à frente do movimento pela PEC Defensoria para Todos, acredita que “A PEC vai garantir a presença de um profissional qualificado ao povo mais pobre do Brasil, o que ampliará o acesso ao judiciário. É também uma proposta de valorização e reconhecimento da importância da Defensoria Pública em defesa de um Estado democrático”.
A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos, além de ampliar a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. “Garantir a presença de defensores públicos em todas as comarcas é manter a esperança de um país mais justo no caminho da erradicação da pobreza e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, explica Dinarte Freitas.
A Anadef calcula que, com a aprovação da proposta, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU), aumentaria para mais de 300 mil ao mês. Com a aprovação da PEC, além do concurso para cargos auxiliares de apoio pertencentes ao quadro do órgão, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria ao interior do país. Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores.
Para o presidente da Anadef, “Nós teremos um instrumento de crescimento institucional que efetivará o acesso à justiça. Poderemos garantir a interiorização da Defensoria Pública da União, acompanhando o movimento já existente no âmbito da Justiça Federal. Ao longo dos oito anos, a Defensoria poderá ser estruturada definitivamente”.
Segundo o Mapa da DPU, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.
PEC Defensoria para Todos
De autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), a PEC 4/2014 prevê que o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população. De acordo com o texto, durante o prazo de oito anos, os defensores deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
Sobre a Anadef
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) é uma entidade de classe de âmbito nacional, que representa a Defensoria Pública da União (DPU) e a carreira dos Defensores Públicos da União desde sua criação com a edição da Lei Complementar n. 80/94, em determinação aos artigos 5º, inciso LXXIV e 134 da Constituição Federal de 1988. Entre seus objetivos, está o fortalecimento da DPU e da carreira.
Originalmente chamada de Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU, a entidade passou a se intitular Anadef a partir da sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública, em 2009, que criou nova denominação aos Defensores Públicos. A associação se dedica à temática da assistência jurídica integral, gratuita e pública aos necessitados, defendendo os agentes políticos responsáveis por essa atribuição: os defensores públicos.
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