A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 2, a revogação da Portaria Nº 294/2014, que delimitava uma área de um milhão e 600 mil hectares, nos Estados do Tocantins e Mato Grosso, para desapropriação, atingindo milhares de produtores rurais que na sua maioria possuem títulos legítimos de propriedade das terras. A revogação acontece após reuniões entre a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, e a secretária do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes. Kátia Abreu apresentou um relatório técnico sobre as áreas afetadas pela Portaria realizado pelo Instituto Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (ICNA), a pedido da Federação da Agricultura e Pecuária Estado do Tocantins (FAET) e de vários Sindicatos Rurais dos municípios que seriam impactados, a exemplo de Lagoa da Confusão, Formosos do Araguaia, Pium, Dueré e Santa Rita do Tocantins.
Segundo a Portaria nº 10 de 30 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2, que revoga a Portaria 294, fica determinada, no âmbito da SPU, a formação de um grupo de trabalho, com o objetivo de promover estudos técnicos sobre a situação fundiária nas áreas sujeitas a inundações periódicas do Rio Araguaia. Este grupo deverá ser instalado em até 30 dias, contando a partir de hoje, data da publicação no Diário Oficial da União.
O documento prevê, ainda, que o grupo de trabalho deverá promover a interlocução com os Estados do Tocantins e do Mato Grosso e com os municípios impactados, além de órgãos públicos que possam informar dados sobre a situação fundiária da região.
O presidente da FAET, Paulo Carneiro, que se encontra em Brasília onde terá audiência com o presidente da CNA, João Martins, nesta terça-feira, 03, comemorou a nova Portaria. “Esta revogação da Portaria Nº 294 trouxe uma segurança para todos nós que fazemos parte do setor agropecuário e produtivo no Tocantins, pois sabemos os prejuízos que ela poderia trazer para a economia dos municípios atingidos e para milhares de produtores rurais e suas famílias”, disse o presidente.
Paulo Carneiro esteve reunido na última quinta-feira, 29, com os presidentes dos Sindicatos Rurais de Lagoa da Confusão, Nelson Alves Moreira; de Formoso do Araguaia, Eurípedes Martins Costa e de Pium, Rogério Leocádio, para discutir sobre os impactos da Portaria 294. O relatório do ICNA aponta que a desapropriação nos municípios atingiria, juntamente com as áreas que já pertencem à União, 81,34% no município de Lagoa da Confusão; Pium 35,48%; Dueré 2,41%; Formoso do Araguaia 64,71% e Santa Rita 3,42%.
NOTA OFICIAL MAPA
DIÁLOGO ENTRE MAPA E PLANEJAMENTO GARANTE REVOGAÇÃO DA PORTARIA 294
Ao tomar conhecimento da revogação da portaria número 294 de 2014, a ministra Kátia Abreu (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) destacou a responsabilidade e o elevado espírito público da Secretaria do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes.
“A revogação da portaria 294 representa um grande avanço”, afirmou a ministra Kátia Abreu. “O diálogo entre o Ministério da Agricultura e a Secretaria do Patrimônio da União poderá contribuir para a solução de conflitos em outras regiões do país, como as faixas de fronteira” completou.
A portaria havia desapropriado um grande contingente de terras (aproximadamente milhão e 600 mil hectares) nos Estados de Mato Grosso e Tocantins por considerar que se tratava de área pública. Por intermédio do Ministério da Agricultura foi solicitada uma reunião entre a ministra Kátia Abreu e a secretaria Cassandra Marroni.
O resultado do encontro foi a revogação da portaria 294 e constituição de um Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos sobre a situação fundiária nas áreas sujeitas a futuras desapropriações. Leia, abaixo, na integra, o ato de revogação da portaria 294.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MI- NISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 41, do Anexo I, do Decreto n. 8.189, de 21 de janeiro de 2014, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria n. 294, de 26 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2014. Art. 2º Fica determinada a constituição, no âmbito da SPU, de Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos técnicos sobre a situação fundiária nas áreas sujeitas a inundações periódicas do Rio Araguaia localizadas nos territórios abrangidos pelos Municípios de Luciara-MT, Canabrava do Norte-MT, Novo Santo An- tônio-MT, Porto Alegre do Norte-MT, Santa Terezinha-MT, São Félix do Araguaia-MT, Formoso do Araguaia -TO, Lagoa da Confusão - TO, Pium -TO, Santa Rita do Tocantins -TO e Dueré -TO.
§ 1º O Grupo de Trabalho previsto no caput deverá ser instalado em até trinta dias contados da publicação desta Portaria. § 2º O Grupo de Trabalho previsto no caput deverá pro- mover e fomentar a interlocução com os Estados de Mato Grosso e Tocantins, com os municípios referidos neste artigo e com as entidades representativas locais. § 3º O Grupo de Trabalho previsto no caput poderá oficiar órgãos públicos e entidades públicas ou privadas, no exercício de representação da Secretaria do Patrimônio da União, com a finalidade de obter dados e informações pertinentes à situação fundiária da região. Art. 3º Dê-se ciência aos Cartórios de Registro de Imóveis com jurisdição nos Municípios referidos no art. 2º. Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Por CASSANDRA MARONI NUNES
KÁTIA ABREU
Fonte: Assessoria de Comunicação
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