Foto: Reprodução
Riva e Bosaipo
A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, negou os pedidos de suspensão e nulidade do processo em que figuram como réus os ex-deputados Humberto Melo Bosaipo e José Geraldo Riva. A ação civil pública visa o ressarcimento dos cofres públicos após suspeitas de prática ilegais em licitações realizadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT).
A decisão, datada em 04 de março, responde pedido realizado pelos citados réus, que argumentavam a incompetência jurídica da Vara em processar e julgar feitos que apuram práticas de atos de improbidade administrativa, com base em mudanças na legislação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Foi alegada que a competência da Vara se deu a partir de 26 de janeiro de 2009, data em que o TJ, (por meio da ADIN nº 41659/2008), suspendeu a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 313/2008, a qual dispunha que feitos que tratam de atos de improbidade administrativa deveriam ser entregues às Varas de Fazenda Pública. Razão pela qual se requereu a suspensão do feito e, por consequência, a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão que suspendeu a aplicação da Lei Complementar.
A juíza, em linhas gerais, considerou que a mudança na legislação do corpo jurídico estadual não impede a tramitação do processo na atual Vara.
“Destarte, tendo em vista que até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 313/2008, o Provimento nº 004/2008/CM estava vigente, cuja redação não excluía a competência desta Vara Especializada para o processamento e julgamento das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, sua repristinação tornou este Juízo novamente competente”.
Entenda o caso:
Trata-se de uma ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo e Geraldo Lauro (que está preso em conseqüência da “Operação Metástase”), tendo em vista a suposta prática de atos lesivos ao erário estadual no trâmite de processos licitatórios instaurados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
A decisão, datada em 04 de março, responde pedido realizado pelos citados réus, que argumentavam a incompetência jurídica da Vara em processar e julgar feitos que apuram práticas de atos de improbidade administrativa, com base em mudanças na legislação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Foi alegada que a competência da Vara se deu a partir de 26 de janeiro de 2009, data em que o TJ, (por meio da ADIN nº 41659/2008), suspendeu a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 313/2008, a qual dispunha que feitos que tratam de atos de improbidade administrativa deveriam ser entregues às Varas de Fazenda Pública. Razão pela qual se requereu a suspensão do feito e, por consequência, a anulação de todos os atos praticados a partir da decisão que suspendeu a aplicação da Lei Complementar.
A juíza, em linhas gerais, considerou que a mudança na legislação do corpo jurídico estadual não impede a tramitação do processo na atual Vara.
“Destarte, tendo em vista que até a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 313/2008, o Provimento nº 004/2008/CM estava vigente, cuja redação não excluía a competência desta Vara Especializada para o processamento e julgamento das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, sua repristinação tornou este Juízo novamente competente”.
Entenda o caso:
Trata-se de uma ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário, ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra José Geraldo Riva, Humberto Melo Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo e Geraldo Lauro (que está preso em conseqüência da “Operação Metástase”), tendo em vista a suposta prática de atos lesivos ao erário estadual no trâmite de processos licitatórios instaurados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Por Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira
Nenhum comentário:
Postar um comentário