Decisão leva em consideração impasse do STF a respeito de recurso extraordinário
Da Redação
O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, suspendeu o andamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa na qual o Ministério Público Estadual (MPE) exige o ressarcimento de R$ 128.080 mil aos cofres públicos do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo. Em valores atualizados, o montante ultrapassa a quantia de R$ 500 mil.
Ainda são réus na mesma ação e beneficiados com a suspensão da ação o ex-deputado estadual e atual suplente de deputado Jota Barreto (PR) e os servidores da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro e Juracy Brito. Todos são suspeitos de desviar dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa por meio de fraude em licitações.
A decisão da magistrada levou em consideração o julgamento ainda não concluso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de um recurso extraordinário de São Paulo, que está sob a relatoria do ministro Teori Zavascki em que é discutido se prescreve ou não a pretensão de ressarcimento ao erário de danos de agentes públicos decorrentes de atos de improbidade administrativa. Em questão, está novamente mais uma interpretação da Constituição, segundo o qual “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário”.
A proposta de repercussão geral foi feita pelo relator do caso, ministro Teori Zavascki, o que culminou na suspensão do processamento de todas as demandas judiciais que tratem da questão em tramitação no território nacional. Em decisões anteriores, a magistrada já havia autorizado a suspensão de quatro ações civis públicas de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que, somadas, exigem de ressarcimento aos cofres públicos a quantia de R$ 10,357 milhões dos ex-deputados estaduais José Riva e Humberto Bosaipo.
Ainda foram beneficiados outros réus como Nivaldo de Araújo, Guilherme da Costa Garcia, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira. No total, os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo respondem a mais de 50 ações por improbidade administrativa.
O pedido de suspensão está sendo feito individualmente, conforme feito pela defesa de Riva, liderada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch. Na esfera criminal, as ações penais decorrentes da Operação Arca de Noé ainda estão em andamento. No entanto, mais de 40 processos já foram prescritos.
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