O pleno do Tribunal de Justiça vai julgar nas próximas semanas o pedido de abertura de ação penal por crime de responsabilidade e apropriação indébita requerida pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) do Ministério Público Estadual (MPE) contra o deputado estadual Mauro Savi (PSB), o ex-prefeito de Sinop Juarez Costa (PMDB) e Leonardo Fuga, este último ex-diretor da Organização Não Governamental (Ong) Vale do Tele Pires, popularmente conhecida como “Casa de Amparo Tio Mauro”.
De acordo com a denúncia criminal, todos praticaram irregularidades no período de maio a novembro de 2009.
É narrado que Juarez Costa, enquanto prefeito de Sinop, autorizou ilegalmente o repasse de R$ 77 a ONG Vale do Teles Pires, na época administrada pelo deputado estadual Mauro Savi, o que é considerado inadmissível, pois enquanto parlamentar, Savi não poderia ser favorecido com verbas públicas do município.
Oficialmente, o convênio firmado pela Ong Vale do Teles Pires com a Prefeitura de Sinop se destinava a promover o atendimento médico de pacientes do município que necessitavam de tratamento em Cuiabá.
O Ministério Público sustenta que o convênio não atendeu as exigências da lei de licitações e consta graves irregularidades como ausência de plano de trabalho com a identificação do objeto a ser acusado, metas que deverão ser atingidas, fases de execução, plano de aplicação do dinheiro público e cronograma de desembolso.
Outros indícios de irregularidades ainda foram identificados como a não comprovação de despesas de R$ 29 mil e o uso do dinheiro público com finalidades diversas a que foi estabelecida em convênio como pagamento de despesas com correios, refeições, supermercados, postos de combustível, autopeças, papelaria e passagens terrestres com saída de Cuiabá com destino para Sorriso, Alta Floresta, Pontes e Lacerda e outros municípios.
Também ficou comprovado que a Prefeitura de Sinop não exigiu como obrigatoriedade para a liberação dos recursos públicos o pleno cumprimento do acordo que era a utilização do dinheiro público em favorecimento de moradores do município de Sinop.
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