Advogados propõem ação por extração ilegal de areia e danos em área de preservação ambiental no Goiás

A Advocacia-Geral da União (AGU) no estado de Goiás ajuizou ação judicial para ressarcimento de danos ambientais causados devido a extração ilegal de areia no leito do Rio Santa Maria, manancial que corta o imóvel rural denominado "Fazenda Marcelino", localizado no município de Abadia de Goiás/GO. Os advogados apontam na ação que a retirada do minério foi feita sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A ação foi proposta pela Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), por meio do Núcleo Proativo da coordenação de Patrimônio e Probidade. Os advogados da União agiram após o DNPM receber denúncia da lavra ilegal de areia. Os fiscais da autarquia averiguaram o caso e constataram os ilícitos por parte de um particular. Também foram verificados diversos danos ao meio ambiente, uma vez que a execução da extração do minério atingiu mata ciliar, localizada em Área de Preservação Permanente.
A Advocacia-Geral destacou que o agente, ao praticar a extração mineral sem autorização expedida pelo DNPM, tendo em vista o alto lucro financeiro obtido com o patrimônio público, deve responder pelas responsabilidades civis inerentes ao dano causado. Segundo os advogados da União, as sanções estão previstas no Código Civil vigente, que também prevê à União o direito de ser ressarcida financeiramente, por conta da redução indevida de seu patrimônio minerário.
Segundo a AGU, além do ressarcimento pleiteado pela extração ilegal, a ação ajuizada tem por finalidade a recomposição do meio ambiente degradado com a retirada predatória em área protegida, cuja exploração só pode ser realizada pela iniciativa privada desde que devidamente autorizada pelo Poder Público competente, e visando o interesse nacional.
O caso será analisado pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.
A PU/GO é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Processo n.º 22076-38.2014.4.01.3500 - 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás.