No Dia da Imprensa jornalistas pedem a aprovação das PECs do Diploma

Celebrado desde o ano 2000 como “Dia Nacional da Imprensa”, este 1º de junho enseja a reflexão sobre a realidade da comunicação no Brasil. E, particularmente para os jornalistas, remete à centralidade das lutas em defesa do diploma, de uma nova e democrática Lei de Imprensa e de um novo marco regulatório do setor como indispensáveis para se inaugurar um novo ciclo de prosperidade democrática e de consagração do direito da sociedade à informação de qualidade.
Instituído pela Lei 9.831/1999, o Dia Nacional da Imprensa alude à primeira circulação do jornal Correio Braziliense, de Hipólito da Costa, em contraposição à oficialesca Imprensa Régia do Brasil Império do século XIX. Portadora de contradições e conflitos de sua época, tal publicação trazia em seu cerne ideais libertários de uma imprensa livre e de mudanças que contribuíram para fortalecer a perspectiva do Brasil republicano que temos hoje.
Mas é preciso reafirmar que a plena liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, é cotidianamente agredida no Brasil e no mundo, por motivações políticas, econômicas e ideológicas que se expressam em ações de governantes, entes do Judiciário, do parlamento e mesmo dos proprietários dos veículos de comunicação. A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas defendem a aprovação de uma legislação de conteúdo democrático que regule as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade. Nesta terra sem Lei de Imprensa, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.232/1992 está pronto para votação há quase duas décadas na Câmara dos Deputados.
Maior e mais democrático espaço de debates sobre as comunicações no Brasil que envolveu representações do governo, dos empresários e da sociedade civil, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação produziu deliberações que avançam na democratização do setor, superando a legislação obsoleta que permanece em vigor desde a década de 1960. A FENAJ, os Sindicatos de Jornalistas e demais entidades que se articulam em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, prosseguem na defesa de que o governo federal apresente sua proposta de novo Marco Regulatório para dialogar com a sociedade, com vistas a apresentar para apreciação do Congresso Nacional um projeto mais aperfeiçoado.
Formação profissional é fundamental para garantir o direito da sociedade à informação qualificada. E cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado restituir aos jornalistas e à sociedade o que o STF suprimiu ao confundir direito de opinião com o exercício profissional do Jornalismo. As Propostas de Emenda Constitucional 386/09 – que tramita na Câmara – e 33/09 – que tramita no Senado – já têm pareceres pela sua aprovação e estão prontas para votação.
Neste 1º de junho, comemorar o Dia da Imprensa significa, também, valorizar o Jornalismo, os jornalistas e a sociedade. Por isso pedimos que o parlamento brasileiro não renuncie à sua prerrogativa republicana, legisle e aprove as PECs do Diploma.
Brasília, 1º de junho de 2011.
Diretoria da FENAJ

FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

Senado pode votar PEC do diploma nos próximos dias

 

Cresce a expectativa em torno da votação da PEC 033/09 no Senado na semana em que se comemora o Dia Internacional da Liberdade de Expressão. Com o mutirão realizado pela FENAJ, em conjunto com a Coordenação Nacional da Campanha pela volta do diploma e Sindicatos de Jornalistas na semana passada, cresceu o número de senadores que se declararam favoráveis à proposta. A Federação convocou as entidades apoiadoras do movimento a novo esforço de sensibilização dos parlamentares para o dia 3 de maio.
Com o esforço de sensibilização realizado na semana passada, mais 11 senadores se manifestaram favoráveis à PEC 33/09. Agora 68 senadores são favoráveis, 6 são contrários à restituição da exigência do diploma como requisito para o exercício profissional do Jornalismo e ainda é desconhecida a posição de 7 senadores sobre a Proposta. O “placar” com o posicionamento dos parlamentares está disponível no site da FENAJ.
Nesta terça-feira (03/05), às 9h, haverá audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado sobre a liberdade de imprensa e a violência contra os jornalistas. A FENAJ convocou os Sindicatos de Jornalistas a participarem do evento e, ao mesmo tempo, fazerem novo mutirão de sensibilização de senadores pela aprovação da PEC 33/09 e para que estejam presentes no plenário no dia da votação da proposta. A ideia é aproveitar a presença dos representantes dos jornalistas em Brasília para fazer um novo corpo a corpo também na Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC 386/09.
Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, se a votação da PEC 33/09 no Senado ocorrer na semana em que se comemora o Dia Internacional em Defesa da Liberdade de Expressão (3 de maio) será uma importante contribuição para os jornalistas e para a sociedade brasileira. “A ausência de um posicionamento do Congresso Nacional em questões importantes para o Jornalismo fez com que o Judiciário ocupasse um espaço que por essência é do Legislativo”, disse, referindo-se à decisão do STF de extinguir a Lei de Imprensa e o diploma como requisito para o exercício da profissão de jornalista.
“Hoje qualquer cidadão que for vítima de calúnia ou difamação pode ficar irreparavelmente lesado em seu direito de resposta, pois não existe nada que regulamente a relação entre os veículos de comunicação, os jornalistas e a sociedade”, lembra Schröder. “E a qualificação do Jornalismo foi jogada por água abaixo porque, pela decisão do STF, qualquer pessoa sem a menor formação pode exercer nossa profissão”, critica.
Celso Schröder considera, no entanto, que há tempo para reparar este erro. “As liberdades de expressão e de imprensa em nada são afetadas pela exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão”, sustenta, esperançoso de que o Senado aprove a PEC 33/09. “Estas liberdades são caras à democracia e são de toda a sociedade, inclusive dos jornalistas”.
E conta que há um movimento internacional para resgatar as liberdades de imprensa e de expressão que, segundo ele, foram “seqüestradas” pelos donos dos veículos de comunicação. Neste sábado (30/04) Celso Schröder participou de um ato organizado pela Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) e pela Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (FEPALC), em Santiago (Chile), alusivo ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. “Graças a uma mobilização internacional estamos conseguindo que o governo chileno abandone a ideia de extinguir a versão impressa do jornal La Nación”, registra.

FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

Abaixo-assinado de cidadãos em apoio às PECs do diploma de jornalista

Para: Deputados e Senadores
Nós, cidadãos abaixo assinados, expressamos nosso apoio às Propostas de Emendas à
Constituição que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, restabelecendo
a exigência do curso superior específico de jornalismo para o exercício da profissão de
jornalista.
A PEC 33/2009, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares e relatoria do senador
Inácio Arruda, e a PEC 386/2009, de autoria do deputado Paulo Pimenta e relatoria do
deputado Maurício Rands, por um lado resgatam a dignidade dos jornalistas brasileiros e
contribuem para a garantia do jornalismo de qualidade.
Por outro lado, as PECs estabelecem o local adequado para a discussão extemporânea,
promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, a serviço das grandes empresas de
comunicação do país, prestou um desserviço à sociedade brasileira ao desregulamentar a
profissão de jornalista.
O parlamento brasileiro responde adequadamente, sintonizado com a opinião pública, a um
processo de judicialização da vida nacional, com caráter nitidamente conservador.
Nós, cidadãos abaixo assinados, apostamos na independência e na vocação democrática do
parlamento para reverter uma decisão nitidamente obscurantista do STF, que tem como
único objetivo atingir a profissão de jornalista e a sua capacidade de expressar a liberdade
de expressão prevista na Constituição Brasileira.
Pela votação imediata das emendas.

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FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas

É preciso desprivatizar as liberdades de imprensa e de expressão

Este 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, tem significado especial para os jornalistas brasileiros porquanto estão em pauta, no Congresso Nacional, duas questões de fundamental importância para o exercício profissional do Jornalismo com democracia. Paralela à agressão cotidiana contra jornalistas, buscando impedir ou censurar a livre circulação de informações, a extinção da exigência de diploma como requisito para o exercício da profissão desprotege o exercício do Jornalismo ético e responsável e destitui da sociedade seu direito à informação com qualidade.
Não por acaso a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado pautou para este 3 de maio uma audiência pública sobre a liberdade de imprensa e a violência contra jornalistas. A escalada de agressões a profissionais de comunicação vem se manifestando em episódios de manutenção de repórteres, repórteres fotográficos e cinematográficos em cárcere privado, agressões físicas, ameaças de morte, em casos de censura prévia e mesmo nos locais de trabalho, quando ao denunciarem casos que ferem interesses econômicos e políticos os profissionais são “premiados” com demissão.
Se no 3 de Maio do ano passado o debate sobre liberdade de imprensa no Congresso Nacional se deu sob a ótica patronal, a audiência pública de hoje na CDH dá voz aos trabalhadores e suas organizações, com manifestações de representantes da FENAJ, de Sindicatos de Jornalistas, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial e de profissionais da área.
Para a FENAJ é fundamental desparticularizar e desprivatizar os conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa. A liberdade de expressão tem que ser assegurada como um direito universal de todos os seres humanos manifestarem seu pensamento. E a liberdade de imprensa é condição necessária para a livre circulação de informações com responsabilidade, ética, pluralismo, respeito às diferenças e sem discriminações.
O Artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra que "toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. Neste contexto, evidentemente os veículos e os profissionais de comunicação têm papel destacado. Mas além de uma mídia livre, independente e pluralista, é fundamental que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não negligenciem em seu papel de coibir iniciativas que comprometem as liberdades civis e a democracia.
Igualmente faz-se necessário reconhecer que as liberdades de expressão e de imprensa não são direitos absolutos. Seu limite é o respeito aos direitos dos cidadãos e usuários. É inadmissível recorrer a tais liberdades para proteger quem oculta ou distorce fatos, macula a honra das pessoas ou atropela direitos e obrigações.
Por isso, a FENAJ sustenta que o vazio jurídico deixado com a extinção da autoritária Lei 5.250, de 1967, não pode prosseguir e que é urgente uma nova e democrática lei de imprensa, com a regulação das relações entre o estado, os veículos de comunicação, os profissionais do setor e a sociedade. A entidade defende a aprovação do substitutivo do ex-deputado Vilmar Rocha ao PL 3.232/92, que está pronto para votação há 13 anos.
Registramos, também, que demissões, precarização das relações de trabalho, censura empresarial e autocensura são fatos que acontecem diariamente nas redações e que configuram violências. A elas somou-se a decisão do STF de 17/06/2009, que pôs fim a exigência do diploma como requisito para o exercício do Jornalismo, e entregando às empresas de comunicação a definição do acesso à profissão de jornalista. Cabe ao Congresso Nacional consertar este erro com a aprovação das Propostas de Emenda Constitucional que restabelecem a exigência do diploma como condição básica para acesso ao exercício profissional do Jornalismo assegurando o direito da sociedade à informação de qualidade.

Brasília, 03 de maio de 2011.
Diretoria da FENAJ